Partes: WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA x GESTOR DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA e outros

Advogado: KAUE GUIMARAES CASTRO E SOUSA e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA e outros

Advogado: FABIO PEREIRA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMERCIO ELETRONICO - ABCOMM x GESTOR-CHEFE DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: ANDRE SUSSUMU IIZUKA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMERCIO ELETRONICO - ABCOMM x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: ANDRE SUSSUMU IIZUKA

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis

Partes: MAGAZINE TORRA TORRA LTDA x GERENTE DA GERENCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHAO

Advogado: VANESSA NASR

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Lourival de Jesus Serejo Sousa

Partes: CEPALAB LABORATORIOS LTDA - EPP x CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHAO e outros

Advogado: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria Francisca Gualberto de Galiza

Partes: COMERCIAL MOTO-OESTE LTDA x GERENTE DA GERENCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHAO e outros

Advogado: PAMELA CRISTINA TELINE

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Lourival de Jesus Serejo Sousa

Partes: HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA x GERENTE DA GERENCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHAO e outros

Advogado: LETICIA MAROTA FERREIRA e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA x SR. GESTOR DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA e outros

Advogado: LETICIA MAROTA FERREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI e outros x GESTOR DA CELULA DE GESTAO PARA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA e outros

Advogado: RICARDO GONCALVES DOS ANJOS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Maria do Socorro Mendonca Carneiro - Substituta de 2O. Grau