Partes: PAULO SEIXAS DE OLIVEIRA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques

Partes: PAULO SEIXAS DE OLIVEIRA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda

Partes: VINICIUS FERREIRA DUARTE x VERA LUCIA DE JESUS RIBEIRO e outros

Advogado: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Barbacena

Partes: LATICINIOS 5 ESTRELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x VINICIUS FERREIRA DUARTE

Advogado: JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima

Partes: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo

Partes: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. x COORDENADOR DE ARRECADACAO, CONTROLE E ESTATISTICA (CACE) e outros

Advogado: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

Partes: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11

Partes: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x LEA WALDECK OZORIO NOBRE

Advogado: MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO FURTADO e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA

Advogado: JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Partes: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A. x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: ANA CLARA DE MORAIS NOBRE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amilcar Maia