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TJCE - 0219050-17.2022.8.06.0001
Partes: COTY BRASIL COMERCIO S.A. x COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 29/05/2023
TJCE - 0219050-17.2022.8.06.0001
Partes: COTY BRASIL COMERCIO S.A. x COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 14/03/2022
TJCE - 0206717-33.2022.8.06.0001
Partes: AMARO LTDA. x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 28/09/2023
TJCE - 0206717-33.2022.8.06.0001
Partes: AMARO LTDA. x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 28/01/2022
TJCE - 0264117-73.2020.8.06.0001
Partes: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 18/03/2024
TJCE - 0264117-73.2020.8.06.0001
Partes: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A x COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 10/11/2020
TJCE - 0235850-23.2022.8.06.0001
Partes: ONOFRE ELETRO LTDA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 24/10/2023
TJCE - 0235850-23.2022.8.06.0001
Partes: ONOFRE ELETRO LTDA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/05/2022
TJCE - 0274049-85.2020.8.06.0001
Partes: TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA x COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/12/2020
TJCE - 0246228-38.2022.8.06.0001
Partes: LOJAS RENNER S.A. e outros x IRMANDADE BENEF DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORT e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 22/01/2025