Partes: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: FERNANDO PIERI LEONARDO e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel de Belo Horizonte

Partes: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: MARGHERITA COELHO TOLEDO e outros

1ª instância - 14ª Vara Federal Civel da Sjmg

Partes: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros

Advogado: CAMILA GUERRA BITARAES e outros

1ª instância - 13ª Vara Federal Civel da Sjmg

Partes: MARCOS ALEXANDRE COSTA BALLESTEROS x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO SECO SECO GRANBEL EM BETIM/MG e outros

Advogado: ROBERTA MURARI DE ALBUQUERQUE e outros

1ª instância - 5ª Vara Civel de Belo Horizonte

Partes: SERTELE INFRA-ESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA x ENTE NAO CADASTRADO e outros

Advogado: RAFAEL DOS REIS FERREIRA e outros

1ª instância - 7ª Salvador

Partes: DIGITAL SUL SOLUCOES, SERVICOS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA x . INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SALVADOR e outros

Advogado: DIEGO AUGUSTO JUSTINO GERBER

1ª instância - 16ª Salvador

Partes: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A x . INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SALVADOR e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Partes: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A x . INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SALVADOR e outros

Advogado: OSNEVALDO COSTA DE OLIVEIRA

1ª instância - 4ª Salvador

Partes: PROQUIGEL QUIMICA S/A e outros x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: ARON STORCH e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

Partes: PROQUIGEL QUIMICA S/A e outros x .UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA e outros

1ª instância - 4ª Salvador