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Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Partes: OVEN NEWPORT - ADMINISTRACAO OPERACAO E LOGISTICA PORTUARIA LTDA x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ e outros

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1ª instância - Julgador Nao Especificado

Partes: BIO BRASILIS LOGISTICA, PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA x OVEN NEWPORT - ADMINISTRACAO OPERACAO E LOGISTICA PORTUARIA LTDA

Advogado: ADOLPHO JABOUR AGUIAR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13

Partes: GISELE CECILIA PEIXOTO MAGALHAES x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado: LEONARDO DUARTE ALVES VIEIRA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia