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TJCE - 0223732-15.2022.8.06.0001
Partes: SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: MARCELO NAUFEL
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/03/2022
TJCE - 0223732-15.2022.8.06.0001
Partes: SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: MARCELO NAUFEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 04/09/2024
TJCE - 3000447-89.2023.8.06.0000
Partes: SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA x SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 03/05/2023
TJCE - 0276460-33.2022.8.06.0001
Partes: SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA x CEARA SECRETARIA DA FAZENDA e outros
Advogado: MARCELO NAUFEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11º Gabinete do Orgao Especial
Ajuizamento: 24/04/2025
TJCE - 0276460-33.2022.8.06.0001
Partes: SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA x CEARA SECRETARIA DA FAZENDA e outros
Advogado: MARCELO NAUFEL e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/09/2022
TJES - 5008838-04.2022.8.08.0024
Partes: ESTADO DO ESPIRITO SANTO x SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA
Advogado: ALESSANDRO BATISTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia Tjes
Ajuizamento: 26/01/2023
TJES - 5008838-04.2022.8.08.0024
Partes: SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA x GERENTE DA GERENCIA DE ARRECADACAO E CADASTRO e outros
Advogado: ALESSANDRO BATISTA
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria
Ajuizamento: 22/03/2022
TJPE - 0028485-57.2021.8.16.0000
Partes: SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA. x ESTADO DO PARANA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Stewalt Camargo Filho
Ajuizamento: 13/05/2021
TJAC - 0101830-68.2024.8.01.0000
Partes: SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE e outros
Advogado: ALESSANDRO BATISTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Olivia Maria Alves Ribeiro
Ajuizamento: 01/08/2022
TJAM - 0001732-89.2022.8.03.0000
Partes: SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA x SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Advogado: ALESSANDRO BATISTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 11/04/2022