Partes: SEBRAE TOCANTINS x FEDERACAO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQ PORTE E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO EST DO TOCANTINS

Advogado: REYNALDO POGGIO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

Partes: SEBRAE TOCANTINS x FEDERACAO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQ PORTE E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO EST DO TOCANTINS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos

Partes: SEBRAE TOCANTINS x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas

Partes: SEBRAE TOCANTINS x AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN e outros

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

Partes: BASE ESTRUTURAS LTDA x SEBRAE TOCANTINS

Advogado: ANA LAURA PINTO CORDEIRO DE MIRANDA COUTINHO e outros

1ª instância - 5ª Vara Civel - Palmas

Partes: J.CAMARA & IRMAOS S/A x SERV DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO EST DO TO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira

Partes: J.CAMARA & IRMAOS S/A x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS - TO e outros

Advogado: FREDERICO SILVESTRE DAHDAH e outros

1ª instância - 2ª Palmas

Partes: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO EST DO TO x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Palmas

Partes: UNIAO FEDERAL e outros x SERV DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO EST DO TO e outros

Advogado: VINICIUS RIBEIRO ALVES CAETANO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes