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TJCE - 0033629-03.2012.8.06.0001
Partes: BANCO DO BRASIL S.A. x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Advogado: LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL e outros
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/07/2012
TJCE - 0032920-02.2011.8.06.0001
Partes: PRIMTEC ELETRICA LTDA - EPP x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: ALEXA MEDEIROS D ALVA e outros
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/11/2011
TJCE - 0054201-77.2012.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - CAMARA MUNICIPAL x BANCO DO BRASIL SA e outros
Advogado: MARLA IZAIAS PUIG SAURI e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 26/03/2025
TJCE - 3031307-70.2023.8.06.0001
Partes: BANCO DO BRASIL S.A. x MUNICIPIO DE FORTALEZA
Advogado: LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/09/2023
TJCE - 3016669-32.2023.8.06.0001
Partes: BANCO DO BRASIL S.A. e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 05/06/2025
TJCE - 3016669-32.2023.8.06.0001
Partes: BANCO DO BRASIL S.A. x ESTADO DO CEARA
Advogado: LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/04/2023
TJCE - 3032482-02.2023.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros x BANCO DO BRASIL S.A. e outros
Advogado: LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 13/06/2024
TJCE - 0013191-35.2018.8.06.0036
Partes: BANCO DO BRASIL S.A. e outros x MUNICIPIO DE ARACOIABA e outros
Advogado: GELTER THADEU MAIA RODRIGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 19/01/2024
TJCE - 3011727-20.2024.8.06.0001
Partes: BANCO DO BRASIL S.A. x MUNICIPIO DE FORTALEZA
Advogado: LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 23/05/2025
TJCE - 3011727-20.2024.8.06.0001
Partes: BANCO DO BRASIL S.A. x MUNICIPIO DE FORTALEZA
Advogado: LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 21/05/2024