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TJCE - 0240325-22.2022.8.06.0001
Partes: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/05/2022
TJCE - 0042371-22.2012.8.06.0064
Partes: CONSTRUTORA MARQUISE S A e outros x MUNICIPIO DE CAUCAIA
Advogado: WILSON SALES BELCHIOR e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Caucaia
Ajuizamento: 17/08/2012
TJCE - 0200363-76.2022.8.06.0167
Partes: MUNICIPIO DE SOBRAL x ARRUDA CARNEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
Advogado: JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 21/01/2022
TJCE - 3000970-67.2024.8.06.0000
Partes: ESTADO DO CEARA x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Advogado: JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 15/03/2024
TJCE - 3006322-71.2022.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x LUIZ GONZAGA SAMPAIO JUNIOR
Advogado: JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Luciano Lima Rodrigues
Ajuizamento: 28/04/2025
TJCE - 0001012-97.2006.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x THAMIRIS KAUANI MARIA BARBOSA DA SILVA e outros
Advogado: JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 10/02/2022
TJCE - 0100755-46.2007.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x SANDRA MARIA DE CLAUDINO SALES COSTA
Advogado: JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 26/10/2021
TJCE - 0178018-47.2013.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x REINA ELISABET LEON OROZCO
Advogado: JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 04/03/2021
TJCE - 0394391-29.2000.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x JOSE ANTONIO OLIVEIRA PERBELINI LEMENHE e outros
Advogado: JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 31/03/2020
TJCE - 0000911-03.2004.8.06.0075
Partes: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS x BANCO VOTORANTIM
Advogado: ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 10/04/2023