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TJPR - 0021832-31.2013.8.18.0140
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x FIBRA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES EIRELI e outros
Advogado: FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO e outros
1ª instância - 9ª Vara Criminal
Ajuizamento: 06/06/2017
TJCE - 0124308-10.2016.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x RODOVIARIO RAMOS LTDA
Advogado: FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO
1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 30/03/2016
TJCE - 0045925-04.2005.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x KARYBE COMERCIAL MATERIAL DE LIMPEZA E GEN ALIMENTICIOS LTDA
Advogado: FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO e outros
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais
Ajuizamento: 03/08/2023
TJCE - 0000095-48.2018.8.06.0166
Partes: ESTADO DO CEARA x SA E SA LTDA e outros
Advogado: JAMILA BRAGA PAIVA MARTINS e outros
1ª instância - 2ª Vara de Senador Pompeu
Ajuizamento: 26/07/2018
TJCE - 3008029-40.2023.8.06.0001
Partes: SONIA REGINA LIMA DE QUEIROZ x ESTADO DO CEARA
Advogado: FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 28/05/2025
TJCE - 3008029-40.2023.8.06.0001
Partes: SONIA REGINA LIMA DE QUEIROZ x ESTADO DO CEARA
Advogado: FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO e outros
1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 15/02/2023
TJCE - 3017551-91.2023.8.06.0001
Partes: VERA LUCIA HERBSTER FERRAZ PEIXOTO x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: ELADIO PAMPLONA BEDE NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 03/10/2023
TJCE - 0064791-55.2008.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros x SOUZA CRUZ S.A e outros
Advogado: IVAN LUCIO DE ANDRADE FALCAO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 23/11/2023
TJCE - 0050044-37.2007.8.06.0001
Partes: SOUZA CRUZ S/A x ESTADO DO CEARA
Advogado: ANDREA DE OLIVEIRA MANGELLI ALMEIDA e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 26/03/2025
TJCE - 0077271-65.2008.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x FK COMERCIAL LTDA e outros
Advogado: JAMILA BRAGA PAIVA MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 09/04/2025