09/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:21

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:59

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:26

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:26

Transitado em Julgado em 10/10/2024
06/12/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.
06/11/2024 04:28

Decorrido prazo de Karybe Comercial Material de Limpeza e Gen Alimenticios Ltda em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 14/10/2024. Documento: 106995486
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106995486
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0045925-04.2005.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: KARYBE COMERCIAL MATERIAL DE LIMPEZA E GEN ALIMENTICIOS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA em desfavor de EXECUTADO: KARYBE COMERCIAL MATERIAL DE LIMPEZA E GEN ALIMENTICIOS LTDA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 1.008.652,02 .

A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 101747743).

Eis o sucinto relatório.

Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente.

Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil.

Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais.

P.

R.

I.

C.

Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente.

Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD.

Núcleo de Justiça 4.0, 10 de outubro de 2024 .

RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito
10/10/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106995486
10/10/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2024 10:22

Conclusos para julgamento
26/08/2024 10:58

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
17/08/2024 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/08/2024 23:59.
24/06/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/11/2023 10:58

Conclusos para despacho
04/11/2023 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:43

Decorrido prazo de JAMILA BRAGA PAIVA MARTINS em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:43

Decorrido prazo de ELADIO PAMPLONA BEDE NETO em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:43

Decorrido prazo de IVAN LUCIO DE ANDRADE FALCAO JUNIOR em 02/10/2023 23:59.
19/09/2023 15:04

Juntada de Petição de apelação
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 60648425
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 60648425
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 60648425
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 60648425
06/09/2023 00:00

Intimação

Vistos e etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CARLYLY JAMES DE MENEZES, em face da Sentença de ID 49663079 que julgou extinta a execução fiscal em razão do cancelamento administrativo do crédito tributário, sem condenação em custas e honorários.

Inconformada, a embargante alega a existência do vício de omissão; em suas palavras, aduz que "A omissão da sentença em questão resta clara, à medida que o julgado foi omisso quanto ao acolhimento da exceção de pré-executividade, embora tenha reconhecido o mérito da ocorrência da prescrição intercorrente nessa execução fiscal.

Diante disso, postula-se que sejam sanadas as omissões quanto ao acolhimento da exceção de pré-executividade e da consequente condenação do Estado do Ceará em honorários de sucumbência (...)" Ao final, requer provimento dos embargos de declaração para seja sanada a omissão de modo a condenar o Estado do Ceará em honorários sucumbenciais.

Contrarrazões da fazenda embargada, ID 55457868, em que defende a inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade na sentença embargada e que os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada.

Afirma, ainda, a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios por prescrição intercorrente em razão da jurisprudência do STJ. É o que reputo necessário relatar.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que os embargos de declaração foram tempestivamente opostos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, que estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de embargos de declaração.

Além disso, observo que a parte embargante possui legitimidade para opor os presentes embargos, conforme consta dos autos. Portanto, preenchidos os requisitos legais, os embargos de declaração são admitidos para análise.

O recurso de embargos de declaração está previsto no CPC no seu art. 1.022, consoante o qual: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Ao discorrer acerca desses requisitos legais, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem: Obscuridade.

Decisão obscura é a decisão a que falta clareza.

A obscuridade concerne à redação da decisão.

A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.

Contradição.

A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis.

A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão.

Omissão.

A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa [...].

Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa - razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" [...].

Erro material.

Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais [...].Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo).

Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido (Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 953-954 grifo nosso) No caso em análise, a parte embargante alega que a decisão proferida por este Juízo apresenta omissão em relação aos seguintes pontos: em razão da prescrição intercorrente prevista no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, foi apresentada a exceção de pré-executividade em que se postulou pelo reconhecimento da ocorrência deste instituto e a consequente extinção da execução fiscal, com a devida condenação em honorários. Após análise cuidadosa dos embargos de declaração e da decisão embargada, constato que há, de fato, a presença de omissão na Sentença proferida por este Juízo.

A omissão revela-se apenas quanto à questão da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

Todavia, conforme pontuado pelo Estado do Ceará em suas contrarrazões, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios em caso de extinção do processo por prescrição intercorrente.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO.

QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). 2.

O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.044.040/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Considerando que os embargos de declaração demonstraram a presença de omissão na sentença embargada, bem como que a matéria debatida é relevante e tem o potencial de modificar o resultado do julgamento, entendo ser cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Dessa forma, com base no poder geral de cautela deste Juízo e no interesse de se garantir a máxima efetividade da decisão judicial, determino que os presentes embargos de declaração tenham efeitos infringentes, devendo a decisão embargada ser modificada nos seguintes termos: sem condenação em honorários sucumbenciais: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (RESP 1769201/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019).

Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apenas quanto aos honorários advocatícios, todavia, deixando de fixá-los em desfavor do Estado em razão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, no dispositivo da sentença embargada deverá constar a seguinte redação: "Sem condenação em honorários sucumbenciais: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (RESP 1769201/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019)." Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente decisão. Advirto o embargante que, eventual novo embargos de declaração pode gerar aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Encaminhem-se os autos ao setor competente para as devidas providências.

Rômulo Veras Holanda Juiz de Direito
06/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 60648425
06/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 60648425
06/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 60648425
06/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 60648425
05/09/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/06/2023 16:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/06/2023 13:54

Conclusos para julgamento
21/03/2023 00:17

Decorrido prazo de JAMILA BRAGA PAIVA MARTINS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:17

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:17

Decorrido prazo de ELADIO PAMPLONA BEDE NETO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:17

Decorrido prazo de IVAN LUCIO DE ANDRADE FALCAO JUNIOR em 20/03/2023 23:59.
23/02/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2022 15:31

Mov. [111] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/11/2022 14:53

Mov. [110] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02491005-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 08/11/2022 14:31
08/11/2022 14:53

Mov. [109] - Entranhado: Entranhado o processo 0045925-04.2005.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
08/11/2022 14:53

Mov. [108] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
31/10/2022 11:17

Mov. [107] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2022 17:54

Mov. [106] - Documento
01/09/2022 21:45

Mov. [105] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02346155-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/09/2022 21:37
19/03/2022 03:03

Mov. [104] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
16/03/2022 19:40

Mov. [103] - Concluso para Despacho
16/03/2022 18:02

Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01330592-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/03/2022 17:48
08/03/2022 12:50

Mov. [101] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2022 10:17

Mov. [100] - Mero expediente: Intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da exceção de pré-executividade oposta às fls.111/123. Expediente necessário. Fortaleza, 07 de março de 2022.
03/03/2022 18:11

Mov. [99] - Concluso para Despacho
03/03/2022 17:37

Mov. [98] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01923305-3 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 03/03/2022 17:20
28/02/2022 09:16

Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01322190-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/02/2022 08:55
28/02/2022 03:41

Mov. [96] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
17/02/2022 15:40

Mov. [95] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2022 09:51

Mov. [94] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Em razão do lapso temporal, intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado do débito no prazo de 10 d
07/07/2020 16:06

Mov. [93] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2019 10:19

Mov. [92] - Concluso para Decisão Interlocutória
31/07/2019 13:32

Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00681113-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/07/2019 12:15
26/07/2019 19:50

Mov. [90] - Certidão emitida
26/07/2019 19:50

Mov. [89] - Documento
26/07/2019 19:49

Mov. [88] - Documento
23/07/2019 21:05

Mov. [87] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/168732-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/07/2019 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro
16/07/2019 10:53

Mov. [86] - Outras Decisões: ARQUIVAMENTO da presente EXECUÇÃO FISCAL. Autorizo, de logo, o desarquivamento, se houver interesse no prosseguimento da execução, ressalvada eventual prescrição (LEF 40 § 3º). Intimações necessárias.
07/05/2018 14:14

Mov. [85] - Concluso para Despacho
07/05/2018 14:12

Mov. [84] - Certidão emitida
07/05/2018 14:11

Mov. [83] - Decurso de Prazo
08/02/2017 11:30

Mov. [82] - Encerrar análise
08/02/2017 11:30

Mov. [81] - Petição juntada ao processo
02/02/2017 08:30

Mov. [80] - Documento
02/02/2017 08:30

Mov. [79] - Documento
30/01/2017 19:54

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10034725-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/01/2017 14:36
24/01/2017 10:53

Mov. [77] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
09/01/2017 10:54

Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0185/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 09/01/2017 Número do Diário: 1586 Página: 465 a 47
15/12/2016 13:30

Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2016 08:09

Mov. [74] - Certidão emitida
09/12/2016 08:01

Mov. [73] - Concluso para Despacho
09/12/2016 08:00

Mov. [72] - Mandado
25/11/2016 15:17

Mov. [71] - Decisão Det. Suspensão - Execução Frustrada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2016 11:41

Mov. [70] - Concluso para Despacho
27/10/2016 15:29

Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/10/2016 04:53

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10495451-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2016 15:50
12/08/2016 17:17

Mov. [67] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
08/08/2016 11:42

Mov. [66] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, pratiquei o ato processual abaixo:Tendo em vista as informações prestadas pelo sistema INFOJUD, juntadas a este
03/08/2016 11:04

Mov. [65] - Documento
01/07/2015 16:21

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2015 13:03

Mov. [63] - Concluso para Despacho
22/06/2015 11:16

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10234093-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/06/2015 10:53
16/10/2014 12:54

Mov. [61] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
12/09/2014 16:04

Mov. [60] - Término da Suspensão do Processo de Conhecimento
12/09/2014 16:04

Mov. [59] - Decurso de Prazo
21/02/2014 12:00

Mov. [58] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.14.01247122-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 17/01/2014 08:38
14/02/2014 12:00

Mov. [57] - Início do Controle da Suspensão do Processo (PG)
27/01/2014 12:00

Mov. [56] - Por decisão judicial: Vistos, etc. Em razão da manifestação do exeqüente, suspendo o curso da execução pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, intime-se o credor para que manifeste seu interesse no prosseguimento do feito.
13/11/2013 12:00

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70808109-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/11/2013 10:00
14/10/2013 12:00

Mov. [54] - Documento
10/10/2013 12:00

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70771902-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/10/2013 10:52
10/10/2013 12:00

Mov. [52] - Concluso para Despacho
27/09/2013 12:00

Mov. [51] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
26/09/2013 12:00

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, pratiquei o ato processual abaixo: Não localizados ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, fica intimada a parte exeqüente para se manifestar.
26/09/2013 12:00

Mov. [49] - Certidão emitida
25/09/2013 12:00

Mov. [48] - Documento
25/09/2013 12:00

Mov. [47] - Documento
16/08/2013 12:00

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2013 12:00

Mov. [45] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70655235-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/06/2013 05:36
13/06/2013 12:00

Mov. [43] - Concluso para Despacho
28/05/2013 12:00

Mov. [42] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
24/05/2013 12:00

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2011 12:00

Mov. [40] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/01/1900 devido à alteração da tabela de feriados
15/05/2009 13:46

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/05/2009 14:14

Mov. [38] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: Noracilda Moreira FUNCIONARIO: 6779 NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 12/05/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 18/05/2009 - Local: 5ª
18/11/2008 13:19

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/11/2008 13:06

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/10/2008 12:38

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/09/2008 10:26

Mov. [34] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR MAT: 6946 CEL: A33 - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/07/2008 16:14

Mov. [33] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Cel 28C. (Mat 6945) - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/07/2008 13:10

Mov. [32] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR CEL 32 A. MAT 600703. - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/07/2008 11:13

Mov. [31] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Cel 28C. (Mat 6945) - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/07/2008 09:56

Mov. [30] - Concluso: CONCLUSO 600640 - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/03/2008 15:37

Mov. [29] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO CEL B28 - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/03/2008 10:56

Mov. [28] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO CEL. 4F - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/11/2007 14:47

Mov. [27] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO DO EDITAL - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/10/2007 12:30

Mov. [26] - Aguardando publicação de edital: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE EDITAL nº 105 - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/10/2007 16:54

Mov. [25] - Aguardando: AGUARDANDO COMPLEMENTO: FAZER EDITAL - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/09/2007 09:28

Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/08/2007 10:47

Mov. [23] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/05/2007 02:42

Mov. [22] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/04/2007 14:28

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/03/2007 17:27

Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE C
26/01/2007 12:54

Mov. [19] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/12/2006 22:35

Mov. [18] - Aguardando remessa de mandado a coman: AGUARDANDO REMESSA DE MANDADO A COMAN - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/11/2006 12:22

Mov. [17] - Aguardando: AGUARDANDO COMPLEMENTO: O Juiz Assinar - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/11/2006 17:35

Mov. [16] - Aguardando cumprimento de despacho: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DESPACHO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/10/2006 15:21

Mov. [15] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO DO EDITAL DE CITAÇÃO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/08/2006 12:13

Mov. [14] - Aguardando: AGUARDANDO COMPLEMENTO: publicação no dj. 45/2006 - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/07/2006 14:55

Mov. [13] - Expedição de edital de citação: EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/05/2006 10:14

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/03/2006 16:41

Mov. [11] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/03/2006 12:08

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/12/2005 10:01

Mov. [9] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/11/2005 11:27

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO COMPLEMENTO: remessa de mandado a coman - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/10/2005 15:22

Mov. [7] - Aguardando cumprimento de despacho: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DESPACHO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/10/2005 16:37

Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/09/2005 16:43

Mov. [5] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/08/2005 10:06

Mov. [4] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
03/08/2005 10:06

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
03/08/2005 10:06

Mov. [2] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
28/07/2005 11:43

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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