Partes: RAIMUNDO MENDES DA ROCHA x BANCO PAN S.A.

Advogado: RENAN DE SALES CASTELO BRANCO e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ubajara

Partes: EDUARDO HENRIQUE CUNHA NEVES e outros x MUNICIPIO DE TRAIRI e outros

Advogado: MARCELO MEMORIA DE ARAUJO e outros

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Trairi

Partes: JOAO BOSCO AGUIAR DIAS e outros x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico

Partes: CONSTRUTORA CUMBUCO LTDA e outros x COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUARIO DO PECEM - CIPP e outros

Advogado: DEBORA DE BORBA PONTES MEMORIA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Caucaia

Partes: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros x CONSTRUTORA MARQUISE S A e outros

Advogado: DEBORA DE BORBA PONTES MEMORIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

Partes: CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA e outros x BRUNO ARAGAO ALBUQUERQUE - EPP e outros

Advogado: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO e outros

1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes: CONSTRUTORA MARQUISE S/A x MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

Advogado: DEBORA DE BORBA PONTES MEMORIA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Partes: CONSTRUTORA MARQUISE S/A e outros x MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA e outros

Advogado: GLAUCO TOURINHO RODRIGUES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Carmem Lucia Santos Pinheiro

Partes: MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros x MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros

Advogado: MARIO JONAS FREITAS GUTERRES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alvaro Kalix Ferro

Partes: CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA x PROSERV SERVICO PECAS E VEICULOS LTDA

Advogado: ZENILDO GONCALVES DE MENDONCA FILHO e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel de Joao Pessoa