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TJPB - 0046245-53.2004.8.15.2001
Partes: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL x MARIA DA GUIA ARAUJO DA SILVA e outros
Advogado: JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA CHAVES e outros
1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa
Ajuizamento: 05/11/2004
TJDFT - 0703333-63.2018.8.07.0018
Partes: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEB x NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. e outros
Advogado: JOAO LOYO DE MEIRA LINS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins
Ajuizamento: 01/06/2023