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TJCE - 0039463-84.2012.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE MERUOCA x SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE
Advogado: EVERTON ARAUJO DE ABREU e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/10/2012
TJCE - 0117435-38.2009.8.06.0001
Partes: JOAO PRACIANO DE CASTRO e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Advogado: MARTINHO OLAVO GONCALVES E SILVA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 20/10/2009
TJCE - 0074484-29.2009.8.06.0001
Partes: MARIA DO CARMO RABELO e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Advogado: LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA ARAUJO e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 25/02/2025
TJCE - 0021232-19.2006.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x MURILO RODRIGUES CASTELO BRANCO e outros
Advogado: LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA ARAUJO e outros
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/10/2006