Partes: ALBERTO JOSE CAVALCANTE JUNIOR - EPP x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA e outros

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria

Partes: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros

Advogado: DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO RIOS e outros

1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: ALEX HOLANDA DOURADO x ESTADO DO CEARA

Advogado: FELIPE COSTA DE MESQUITA SOUZA e outros

1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: CONSORCIO FERREIRA GUEDES-TONIOLO,BUSNELLO x ESTADO DO CEARA

Advogado: ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA e outros

1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: SPACECOMM MONITORAMENTO S/A x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA e outros

1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: R FURLANI ENGENHARIA LTDA x SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS e outros

Advogado: ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA e outros

1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA x CAMILA DA SILVA MACIEL e outros

Advogado: RAFAEL SALDANHA PESSOA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

Partes: JOAO ANTONIO DE MACEDO JUNIOR x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: ITALO VIANA ARAGAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Partes: PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA x ESTADO DO CEARA

Advogado: JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x CELSO ALVES CUNHA

Advogado: ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico