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TJCE - 0109153-45.2008.8.06.0001
Partes: MARIA DO SOCORRO BRAGA DE LIMA e outros x AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA
Advogado: ANA CLAUDIA DE CASTRO PIRES e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 14/02/2025
TJCE - 0170704-45.2016.8.06.0001
Partes: FELIX JOSE DE SOUSA e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 06/03/2025
TJCE - 0620599-63.2022.8.06.9000
Partes: RICARDO SALDANHA DE LIMA x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado: LUIZ MARCELO MOTA LEITE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 22/08/2022
TJCE - 0107759-37.2007.8.06.0001
Partes: PANIFICADORA VENEZA LTDA e outros x DERT (DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES, RODOVIAS E TRANSPORTES) e outros
Advogado: LUIZ MARCELO MOTA LEITE e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 14/12/2007
TJCE - 0020790-82.2008.8.06.0001
Partes: EXPRESSO VALE DO JAGUARIBE S/A e outros x SUPERINTENDENTE DO DETRAN - CE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros
Advogado: LUIZ MARCELO MOTA LEITE e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 07/11/2008
TJCE - 0050304-95.2020.8.06.0151
Partes: JOSE QUEIROZ DE CASTRO x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado: FRANCISCO ERIVANDO SANTOS DE SOUSA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Quixada
Ajuizamento: 02/03/2020
TJCE - 0050304-95.2020.8.06.0151
Partes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros x JOSE QUEIROZ DE CASTRO
Advogado: KARILENY SALES PINTO UCHOA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 07/11/2024
TJCE - 0003110-42.2018.8.06.0031
Partes: ANTONIA IVANUSIA RABELO MONTEIRO x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado: FRANCISCO GILDAZIO OLIVEIRA LIMA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Alto Santo
Ajuizamento: 11/04/2018
TJCE - 0122112-77.2010.8.06.0001
Partes: MARIA MARTA SALES ARAUJO x DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA e outros
Advogado: FRANCISCA MAYANA DE FREITAS e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 18/06/2025
TJPR - 0800471-80.2018.8.18.0064
Partes: EDILEUZA JOSEFA DA SILVA DOURADO x JOSE CARLOS LOPES DE BARROS e outros
Advogado: DANIEL BATISTA LIMA e outros
1ª instância - Vara Unica de Paulistana
Ajuizamento: 21/12/2018