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TJCE - 0011896-82.2013.8.06.0053
Partes: PROCURADORIA-GERLA DE JUSTICA06.928.790/0001-56 e outros x IRACEMA GONCALVES ARAUJO OLIVEIRA e outros
Advogado: SILVIA REGIA LOPES MELO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Camocim
Ajuizamento: 21/10/2013
TJCE - 0143183-57.2018.8.06.0001
Partes: IGOR GURGEL IBIAPINA x AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI
Advogado: GUSTAVO DE ALENCAR E VICENTINO e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/06/2018
TJCE - 0005947-27.2017.8.06.0089
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x ELOCAR CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME e outros
Advogado: CAUE FERNANDES FONTELES e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Aracati
Ajuizamento: 04/06/2024
TJCE - 0140844-91.2019.8.06.0001
Partes: MONTENEGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DO LATICINIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: RAFAEL MOTA REIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 13/06/2025
TJCE - 0140844-91.2019.8.06.0001
Partes: MONTENEGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DO LATICINIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL x AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI e outros
Advogado: RAFAEL MOTA REIS e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 10/06/2019
TJCE - 0167693-37.2018.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x LEONEL ALENCAR JUNIOR e outros
Advogado: JULIANA COSTA SOARES e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 02/10/2018
TJCE - 3000226-87.2016.8.06.0021
Partes: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. e outros x VALERIA CARNEIRO VIEIRA
Advogado: CAROLINA BARRETO SIEBRA CAVALCANTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 19/11/2019
TJCE - 0286403-11.2021.8.06.0001
Partes: GLAUBER GOMES DE OLIVEIRA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: GUSTAVO DE ALENCAR E VICENTINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 15/03/2023
TJCE - 3000561-78.2022.8.06.0221
Partes: ACADEMIA DE DANCA PANO DE BOCA LTDA - ME x LAILA NARDUCHE OLIVEIRA SANTIAGO
Advogado: INGRID MARIA EGYDIO QUEIROZ e outros
1ª instância - 24ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 30/03/2022
TJCE - 0004958-84.2013.8.06.0081
Partes: MUNICIPIO DE GRANJA x HELIO FONTENELE MAGALHAES e outros
Advogado: DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Granja
Ajuizamento: 15/01/2013