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TJMS - 0800405-15.2018.8.12.0017
Partes: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA ANDRADINA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: MARLON ARIEL CARBONARO SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Ajuizamento: 03/08/2020
TJMS - 1601546-14.2023.8.12.0000
Partes: MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL x PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: MILENA CASSIA DE OLIVEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 26/04/2023
TJMS - 0802750-65.2019.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FECOMERCIO e outros
Advogado: MARLON ARIEL CARBONARO SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Ajuizamento: 09/10/2023
TJMS - 0802750-65.2019.8.12.0001
Partes: FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FECOMERCIO x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: MARLON ARIEL CARBONARO SOUZA e outros
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos
Ajuizamento: 30/01/2019
TJMS - 0802340-88.2017.8.12.0029
Partes: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE NAVIRAI e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: MARLON ARIEL CARBONARO SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Ajuizamento: 02/03/2020
TJMS - 0802340-88.2017.8.12.0029
Partes: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE NAVIRAI x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: MARLON ARIEL CARBONARO SOUZA e outros
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos
Ajuizamento: 16/10/2018
TJMS - 0800708-22.2020.8.12.0029
Partes: NAVI STARCH INDUSTRIA E COMERCIO DE AMIDOS LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: MILENA CASSIA DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 17/04/2024
TJSP - 1010742-84.2021.8.26.0114
Partes: JOAO CARLOS HAIDAR DA SILVA x RODRIGO ALEXANDRE PEREZ ROJAS RIBEIRO BAIAO e outros
Advogado: MATEUS HAIDAR DE LIMA e outros
1ª instância - 05 Civel de Campinas
Ajuizamento: 18/03/2021
TJSP - 1000989-76.2023.8.26.0456
Partes: EM SEGREDO DE JUSTICA x EM SEGREDO DE JUSTICA
Advogado: WELLINGTON MORAIS SALAZAR e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Nancy Andrighi
Ajuizamento: 11/07/2025
TJSP - 1020907-88.2024.8.26.0114
Partes: CAMPINAS MODAS G2A2 LTDA x DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DE CAMPINAS
Advogado: MARLON ARIEL CARBONARO SOUZA e outros
1ª instância - 3 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Ajuizamento: 10/05/2024