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TJAC - 0701129-26.2022.8.01.0001
Partes: MERCADO LIVRE e outros x DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE e outros
Advogado: LUIS CARLOS FAY MANFRA e outros
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal de Rio Branco
Ajuizamento: 22/02/2022
TJAC - 0701325-93.2022.8.01.0001
Partes: ADIDAS DO BRASIL LTDA x ESTADO DO ACRE e outros
Advogado: CLAUDIO LEITE PIMENTEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Luis Vitorio Camolez
Ajuizamento: 23/04/2025
TJAC - 0701325-93.2022.8.01.0001
Partes: ADIDAS DO BRASIL LTDA x ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: CLAUDIO LEITE PIMENTEL e outros
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal de Rio Branco
Ajuizamento: 22/02/2022
TJAC - 0711574-69.2023.8.01.0001
Partes: ESTADO DO ACRE x BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA
Advogado: ANTONIO AUGUSTO DELLA CORTE DA ROSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Raimundo Nonato da Costa Maia
Ajuizamento: 12/06/2025
TJAC - 0711574-69.2023.8.01.0001
Partes: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA x ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
Advogado: CLAUDIO LEITE PIMENTEL e outros
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal de Rio Branco
Ajuizamento: 23/08/2023
TJAC - 0701129-26.2022.8.01.0001
Partes: MERCADO LIVRE e outros x ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
Advogado: LUIS CARLOS FAY MANFRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Raimundo Nonato da Costa Maia
Ajuizamento: 28/07/2025
TJMS - 0803192-26.2022.8.12.0001
Partes: EBAZAR.COM.BR LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: CLAUDIO LEITE PIMENTEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 04/10/2023
TJMS - 0803192-26.2022.8.12.0001
Partes: EBAZAR.COM.BR LTDA e outros x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: CLAUDIO LEITE PIMENTEL e outros
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 02/02/2022
TJMS - 0804100-83.2022.8.12.0001
Partes: ADIDAS DO BRASIL LTDA x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: CLAUDIO LEITE PIMENTEL e outros
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 08/02/2022
TJAP - 0615805-84.2022.8.04.0001
Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS e outros x EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADOLIVRE) e outros
Advogado: BENEDITO EVALDO DE LIMA MORENO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vania Maria Marques Marinho
Ajuizamento: 17/10/2022