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TJCE - 0219943-76.2020.8.06.0001
Partes: EVANISA ALVES VENTURA x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Advogado: FLAVIANA GOMES PARENTE
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 05/03/2025
TJCE - 3000749-80.2021.8.06.0003
Partes: GERALDO AMANCIO PEREIRA x TIM S/A
Advogado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO e outros
1ª instância - 11ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 07/06/2021
TJCE - 3000406-09.2021.8.06.0222
Partes: TIAGO GARCIA LEMOS x ENEL
Advogado: ANTONIO CLETO GOMES e outros
1ª instância - 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/04/2021
TJCE - 0229937-60.2022.8.06.0001
Partes: CLAUDEMIR DE ALMEIDA OLIVEIRA e outros x AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA
Advogado: FLAVIANA GOMES PARENTE e outros
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/05/2023
TJCE - 3001649-39.2021.8.06.0011
Partes: JOSE ARTURO DE OLIVEIRA CARVALHO x CLARO S.A.
Advogado: RAFAEL GONCALVES ROCHA e outros
1ª instância - 18ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 04/12/2021
TJCE - 3000325-31.2023.8.06.0015
Partes: ENEL e outros x JOSE ARTURO DE OLIVEIRA CARVALHO
Advogado: FLAVIANA GOMES PARENTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 19/10/2023
TJCE - 0240179-78.2022.8.06.0001
Partes: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA e outros x ITALO DA COSTA BAHIA e outros
Advogado: MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 23/09/2024
TJCE - 0191457-18.2019.8.06.0001
Partes: ROGERIO MAYER TORRES e outros x AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA e outros
Advogado: MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA e outros
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/01/2024
TJCE - 0181590-98.2019.8.06.0001
Partes: NADIA SANTOS COSTA e outros x AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA e outros
Advogado: MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/07/2024
TJCE - 0174618-15.2019.8.06.0001
Partes: AMANDA TEIXEIRA SALGADO e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 19/05/2025