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TJCE - 0184115-92.2015.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM x DJ COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME e outros
Advogado: LUCIOLA MARIA DE AQUINO CABRAL e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/08/2015
TJCE - 0136336-73.2017.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros x OSMECINDA DA SILVA MENEZES e outros
Advogado: LUCIOLA MARIA DE AQUINO CABRAL e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 22/05/2017
TJCE - 0898470-03.2014.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: LUCIOLA MARIA DE AQUINO CABRAL e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 10/10/2014
TJCE - 0135325-38.2019.8.06.0001
Partes: LUCIOLA MARIA DE AQUINO CABRAL x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 22/05/2019
TJCE - 0222666-68.2020.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM x MARIA EDNA GOMES e outros
Advogado: LUCIOLA MARIA DE AQUINO CABRAL e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 09/04/2020
TJCE - 3001560-69.2023.8.06.0003
Partes: LUCIOLA MARIA DE AQUINO CABRAL x GETNINJAS ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/09/2023
TJCE - 3029806-81.2023.8.06.0001
Partes: LUCIOLA MARIA DE AQUINO CABRAL x LARISSE BENEVIDES MESQUITA ARAUJO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 24ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 31/08/2023
TJCE - 3001557-51.2023.8.06.0024
Partes: LUCIOLA MARIA DE AQUINO CABRAL x LARISSE BENEVIDES MESQUITA ARAUJO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 9ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 09/10/2023
TJCE - 0161832-70.2018.8.06.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DEFENSORES DOS DIREITOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 10/09/2018
TJCE - 0114821-45.2018.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM x SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE
Advogado: LUCIOLA MARIA DE AQUINO CABRAL
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 13/06/2025