Partes: PAULO CESAR BRANQUINHO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE e outros x PAULO CESAR BRANQUINHO e outros

Advogado: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Partes: MARTA MATOS DE FRANCA MALDONADO x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: CRISTIANE DA COSTA CARVALHO e outros

1ª instância - Fatima do Sul - 2ª Vara

Partes: MARTA MATOS DE FRANCA MALDONADO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: CRISTIANE DA COSTA CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Partes: MARIA VITORIA RODRIGUES FERNANDES e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL e outros

1ª instância - Maracaju - 2ª Vara

Partes: ANTONIO ESTEVAO DA SILVA FILHO e outros x ANTONIO ESTEVAO DA SILVA FILHO e outros

Advogado: CRISTIANE DA COSTA CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: ANTONIO ESTEVAO DA SILVA FILHO x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: CRISTIANE DA COSTA CARVALHO e outros

1ª instância - Fatima do Sul - 2ª Vara

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado: CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

1ª instância - Dois Irmaos do Buriti - Vara Unica

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x MARYANNE LIMA DOS SANTOS e outros

Advogado: FABIO CARVALHO MENDES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: DARCY CRISPIM DE SOUSA x ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Advogado: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA e outros

1ª instância - Vara Unica de Pio Ix