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TJRJ - 0003797-75.2019.8.19.0078
Partes: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA x MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e outros
Advogado: DEFENSOR PUBLICO e outros
1ª instância - Armacao dos Buzios 2 Vara
Ajuizamento: 14/10/2019
TJRJ - 0003797-75.2019.8.19.0078
Partes: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 21ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 18/08/2022
TJMA - 0001058-24.2017.8.10.0055
Partes: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE SANTA HELENA x MUNICIPIO DE SANTA HELENA
Advogado: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (Tribunal Regional Federal da 5ª Regiao)
Ajuizamento: 09/03/2021
TJMA - 0022418-27.2010.8.10.0001
Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x EDENILDE ALVES DOS SANTOS
Advogado: CECILIA ELISA CALDAS SERPA DINIZ DA MOTA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 19/02/2020