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TJSP - 1002267-50.2023.8.26.0606

Partes: ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROVEDORES DE INTERNET E OPERADORES DE COMUNICACAO DE DADOS MULTIMIDIA x PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

Advogado: GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vera Lucia Angrisani

Ajuizamento: 29/04/2024

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TJSP - 1002267-50.2023.8.26.0606

Partes: ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROVEDORES DE INTERNET E OPERADORES DE COMUNICACAO DE DADOS MULTIMIDIA x PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 03 Civel de Suzano

Ajuizamento: 15/03/2023

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TJMA - 0855132-21.2021.8.10.0001

Partes: ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL x ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET

Advogado: GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES e outros

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis

Ajuizamento: 07/12/2022

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TJSC - 5089971-61.2021.8.24.0023

Partes: ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital

Ajuizamento: 23/11/2021

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TJSC - 5089971-61.2021.8.24.0023

Partes: ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Ajuizamento: 26/09/2022

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TJMT - 1041952-98.2021.8.11.0041

Partes: ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET x GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: ALINE DA CONCEICAO DOS SANTOS e outros

1ª instância - Cuiaba - Quinta Vara Especializada da Fazenda Publica

Ajuizamento: 25/11/2021

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TRF1 - 0030689-03.2007.4.01.3400

Partes: ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET x PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DE TRIBUTACAO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE e outros

Advogado: PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR e outros

1ª instância - 8ª Brasilia

Ajuizamento: 28/08/2007

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TRF1 - 0030689-03.2007.4.01.3400

Partes: ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET e outros x ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET e outros

Advogado: PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

Ajuizamento: 28/07/2008

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TJMG - 1545443-57.2023.8.13.0000

Partes: CEMIG DISTRIBUICAO S.A x ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET

Advogado: DAMARIS CARVALHO DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 09/09/2025

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TJPE - 0003223-53.2021.8.16.0179

Partes: ABRAMULTI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROVEDORES DE INTERNET E OPERADORES DE COMUNICACAO DE DADOS MULTIMIDIA x ESTADO DO PARANA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

Ajuizamento: 23/11/2021

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