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TJSP - 1002267-50.2023.8.26.0606
Partes: ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROVEDORES DE INTERNET E OPERADORES DE COMUNICACAO DE DADOS MULTIMIDIA x PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
Advogado: GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vera Lucia Angrisani
Ajuizamento: 29/04/2024
TJSP - 1002267-50.2023.8.26.0606
Partes: ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROVEDORES DE INTERNET E OPERADORES DE COMUNICACAO DE DADOS MULTIMIDIA x PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 03 Civel de Suzano
Ajuizamento: 15/03/2023
TJMA - 0855132-21.2021.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL x ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET
Advogado: GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 07/12/2022
TJSC - 5089971-61.2021.8.24.0023
Partes: ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 23/11/2021
TJSC - 5089971-61.2021.8.24.0023
Partes: ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 26/09/2022
TJMT - 1041952-98.2021.8.11.0041
Partes: ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET x GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: ALINE DA CONCEICAO DOS SANTOS e outros
1ª instância - Cuiaba - Quinta Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 25/11/2021
TRF1 - 0030689-03.2007.4.01.3400
Partes: ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET x PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DE TRIBUTACAO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE e outros
Advogado: PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR e outros
1ª instância - 8ª Brasilia
Ajuizamento: 28/08/2007
TRF1 - 0030689-03.2007.4.01.3400
Partes: ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET e outros x ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET e outros
Advogado: PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Ajuizamento: 28/07/2008
TJMG - 1545443-57.2023.8.13.0000
Partes: CEMIG DISTRIBUICAO S.A x ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET
Advogado: DAMARIS CARVALHO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 09/09/2025
TJPE - 0003223-53.2021.8.16.0179
Partes: ABRAMULTI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROVEDORES DE INTERNET E OPERADORES DE COMUNICACAO DE DADOS MULTIMIDIA x ESTADO DO PARANA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 23/11/2021