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Partes: FERRAGENS PINHEIRO LTDA x ARTFLEX ENGENHARIA LTDA

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1ª instância - 10ª Vara Civel de Brasilia

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros x FELIPE DE FREITAS MOREIRA

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1ª instância - 1ª Vara Criminal e Tribunal do Juri de Aguas Claras

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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 9ª C Mara Civel