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TJCE - 0011440-82.2019.8.06.0034
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DEFENSORES DOS DIREITOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS x MUNICIPIO DE AQUIRAZ
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel de Aquiraz
Ajuizamento: 12/08/2019
TJCE - 0102126-25.2019.8.06.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DEFENSORES DOS DIREITOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS x SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros
Advogado: TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO e outros
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/01/2019
TJCE - 0058423-83.2015.8.06.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DEFENSORES DOS DIREITOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS x SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros
Advogado: LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/09/2015
TJCE - 0050500-02.2020.8.06.0075
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel de Eusebio
Ajuizamento: 28/03/2020
TJCE - 0161832-70.2018.8.06.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DEFENSORES DOS DIREITOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 10/09/2018
TJCE - 0000123-85.2018.8.06.0143
Partes: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA x ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DEFENSORES DOS DIREITOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS
Advogado: JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Luiz Evaldo Goncalves Leite
Ajuizamento: 11/08/2025
TJCE - 0000123-85.2018.8.06.0143
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DEFENSORES DOS DIREITOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS x MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA
Advogado: JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pedra Branca
Ajuizamento: 23/07/2018