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TJMA - 0800380-05.2021.8.10.0000
Partes: DALTON MARTINI x ATO SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE
Advogado: PRISCILA FERNANDA COSTA E SILVA DOS REIS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Castro
Ajuizamento: 14/01/2021
TJMA - 0807906-52.2023.8.10.0000
Partes: BRUNO BRAGA DOS SANTOS x ATO DO SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE e outros
Advogado: MARCELO AUGUSTO SOUSA SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto
Ajuizamento: 10/04/2023
TJCE - 0048707-76.2008.8.06.0001
Partes: MARIA CLAUDIA CORREIA PEREIRA x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: BRUNA LEITE DE MATOS SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 31/01/2024
TJSC - 0301681-62.2016.8.24.0054
Partes: TARUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x ATO DO SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO SUL (SC) e outros
Advogado: LETICIA NIEHUES
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Rio do Sul
Ajuizamento: 01/04/2016
TJMG - 0198689-89.2019.8.13.0000
Partes: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e outros x PRESIDENTE DA SEMAD e outros
Advogado: LARA VELOSO SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024