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TJTO - 0001720-33.2023.8.27.2729

Partes: FRANCISCO GONZAGA DOS SANTOS FILHO x DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Advogado: CYNTIA VALERIA OLIVEIRA ROCHA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas

Ajuizamento: 20/01/2023

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TJTO - 0015949-27.2025.8.27.2729

Partes: RONALDO CEZAR FASSARELLA x SERGIO MOREIRA BARBOSA e outros

Advogado: HEMERSON JOSE DA SILVA

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

Ajuizamento: 11/04/2025

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TJTO - 0019145-39.2024.8.27.2729

Partes: ESTADO DO TOCANTINS e outros x JOSE AUGUSTO PUGLIESI TAVARES

Advogado: RAFAEL DALLA COSTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente

Ajuizamento: 13/02/2025

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TJTO - 0019145-39.2024.8.27.2729

Partes: JOSE AUGUSTO PUGLIESI TAVARES x DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS e outros

Advogado: RAFAEL DALLA COSTA e outros

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

Ajuizamento: 14/05/2024

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TJTO - 0011484-43.2023.8.27.2729

Partes: AMARO FASHION LTDA. x ESTADO DO TOCANTINS e outros

Advogado: DANILO ANDRADE MAIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Ajuizamento: 05/03/2025

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TJTO - 0012781-22.2022.8.27.2729

Partes: R. C. O. INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS LTDA x DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Advogado: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

Ajuizamento: 07/04/2022

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TJTO - 0039278-10.2021.8.27.2729

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x D. P. DE ARAUJO COMERCIO DE SUCATAS EIRELI e outros

Advogado: RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier

Ajuizamento: 13/09/2024

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TJTO - 0039278-10.2021.8.27.2729

Partes: D. P. DE ARAUJO COMERCIO DE SUCATAS EIRELI x DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS e outros

Advogado: RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas

Ajuizamento: 12/09/2023

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TJTO - 0025936-24.2024.8.27.2729

Partes: MICROTECNICA INFORMATICA LTDA. x DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS e outros

Advogado: CONRADO ALMEIDA PINTO

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

Ajuizamento: 25/06/2024

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TJTO - 0034661-36.2023.8.27.2729

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x W BRASIL ATACADISTA LTDA e outros

Advogado: CYNTIA VALERIA OLIVEIRA ROCHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Ajuizamento: 21/07/2025

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