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TRF1 - 0001397-89.2006.4.01.3308

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x EDVALDO CERQUEIRA DE MATTOS FILHO e outros

Advogado: DANILO MEIRA BARROS e outros

1ª instância - 24ª Salvador

Ajuizamento: 22/04/2020

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TRF1 - 0001407-36.2006.4.01.3308

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ANNA LUCIA SA MATOS e outros

Advogado: DANILO MEIRA BARROS e outros

1ª instância - 24ª Salvador

Ajuizamento: 22/04/2020

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TRF1 - 0000996-90.2006.4.01.3308

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x EDVALDO CERQUEIRA DE MATTOS FILHO e outros

Advogado: DANILO MEIRA BARROS e outros

1ª instância - 20ª Salvador

Ajuizamento: 22/04/2020

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TJBA - 0000071-61.2001.8.05.0160

Partes: MUNICIPIO DE PLANALTINO x EDAN CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA e outros

Advogado: DEBORAH CARDOSO GUIRRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mario Augusto Albiani Alves Junior

Ajuizamento: 24/02/2025

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