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TRF1 - 0001397-89.2006.4.01.3308
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x EDVALDO CERQUEIRA DE MATTOS FILHO e outros
Advogado: DANILO MEIRA BARROS e outros
1ª instância - 24ª Salvador
Ajuizamento: 22/04/2020
TRF1 - 0001407-36.2006.4.01.3308
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ANNA LUCIA SA MATOS e outros
Advogado: DANILO MEIRA BARROS e outros
1ª instância - 24ª Salvador
Ajuizamento: 22/04/2020
TRF1 - 0000996-90.2006.4.01.3308
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x EDVALDO CERQUEIRA DE MATTOS FILHO e outros
Advogado: DANILO MEIRA BARROS e outros
1ª instância - 20ª Salvador
Ajuizamento: 22/04/2020
TJBA - 0000071-61.2001.8.05.0160
Partes: MUNICIPIO DE PLANALTINO x EDAN CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA e outros
Advogado: DEBORAH CARDOSO GUIRRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mario Augusto Albiani Alves Junior
Ajuizamento: 24/02/2025