Partes: MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Advogado: FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Frederico Martinho da Nobrega Coutinho

Partes: ESTADO D RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ 08.241.739/0001-05 e outros x NSG TRANSPORTES, SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Advogado: FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

Partes: NSG TRANSPORTES, SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA x SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO e outros

Advogado: MARCOS VINICIUS VIANNA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro

Partes: CONCEPT CARGO LTDA x CHEFE DO NUCLEO INTEGRADO DE FISCALIZACAO DE CARAU

Advogado: FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO e outros

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Canguaretama

Partes: ADALBERTO BENEVIDES ARAUJO x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO e outros

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: EVARISTO HOLANDA DE LIMA x BANCO DO BRASIL S.A. e outros

Advogado: WILSON SALES BELCHIOR e outros

1ª instância - 37ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes: BRUNO POLYCARPO DE OLIVEIRA x 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO e outros

1ª instância - 16ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Partes: COFEMIL - COMERCIO DE FERRAMENTAS E MATERIAL INDUSTRIAL LTDA e outros x BRASIMEC - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros

Advogado: ANDRESSA DE NAZARE CORDEIRO GONDIM e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Carlos Augusto Gomes Correia

Partes: ELADIO PAMPLONA BEDE FILHO e outros x GIRLANE BEDE DIAS BRANCO e outros

Advogado: ELADIO PAMPLONA BEDE NETO

1ª instância - 1ª Vara de Sucessoes da Comarca de Fortaleza