Partes: NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e outros x ILMO(A). SR(A). CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA e outros

Advogado: RAFAEL CAPAZ GOULART e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto

Partes: NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e outros x ILMO(A). SR(A). CHEFE DO CORPO TECNICO DA ACAO FISCAL e outros

Advogado: RAFAEL CAPAZ GOULART e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. x ILMO(A). SR(A). CHEFE DO CORPO TECNICO PARA A FISCALIZACAO

Advogado: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcia Cristina Coelho Chaves

Partes: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. x ILMO(A). SR(A). CHEFE DO CORPO TECNICO PARA A FISCALIZACAO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: INSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A e outros x CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHAO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: CEPALAB LABORATORIOS LTDA - EPP x CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHAO e outros

Advogado: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis