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TJSC - 5026168-08.2023.8.24.0000
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACEUTICO x MUNICIPIO DE RIO DO SUL/SC e outros
Advogado: JAIRO WEHMUTH JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 02/05/2023
TJSC - 5002583-57.2025.8.24.0031
Partes: CCG FARMACIA E DROGARIA LTDA x SECRETARIO DE SAUDE - MUNICIPIO DE INDAIAL/SC - INDAIAL
Advogado: MAGNO DE SOUZA NASCIMENTO e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Indaial
Ajuizamento: 22/05/2025
TJSC - 5040191-85.2025.8.24.0000
Partes: CCG FARMACIA E DROGARIA LTDA x MUNICIPIO DE INDAIAL/SC e outros
Advogado: ALBERTO ROBERGE CAUSS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 29/05/2025
TJSC - 5099603-43.2023.8.24.0023
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACEUTICO
Advogado: RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA ESPINHEL DE JESUS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 06/08/2025
TJSC - 5099603-43.2023.8.24.0023
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACEUTICO x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: CLAUDIO ZOCH DE MOURA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 17/10/2023
TRF2 - 5001420-83.2025.4.02.0000
Partes: ALEXSANDER DE FREITAS SOUZA x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Ajuizamento: 06/02/2025
TRF2 - 5017859-09.2024.4.02.0000
Partes: ASS DO COM FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Ajuizamento: 26/12/2024
TRF2 - 5082619-87.2024.4.02.5101
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ASS DO COM FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA ESPINHEL DE JESUS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Ajuizamento: 04/09/2025
TRF2 - 5082619-87.2024.4.02.5101
Partes: ASS DO COM FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: DANIELLE GARRAO AUGUSTO e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5000159-05.2022.4.02.5104
Partes: UNIAO x FRANCY NEUDES FERREIRA CORREA
Advogado: RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA ESPINHEL DE JESUS e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001