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TJMS - 0057824-84.2012.8.12.0001

Partes: WGA TRANSPORTES LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin

Ajuizamento: 16/01/2017

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TJMS - 0800546-51.2012.8.12.0047

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x EDUARDO CELESTINO DE ARRUDA JUNIOR e outros

Advogado: RENATO MAIA PEREIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Ajuizamento: 21/08/2023

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TJMS - 0811419-17.2013.8.12.0002

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x COOAGRI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL

Advogado: RENATO MAIA PEREIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Ajuizamento: 18/01/2018

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TJMS - 1404139-68.2021.8.12.0000

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA

Advogado: RENATO MAIA PEREIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin

Ajuizamento: 18/05/2022

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TJMS - 1412722-76.2020.8.12.0000

Partes: DASSOLER COMERCIO E ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: PEDRO DE CASTILHO GARCIA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 06/05/2022

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TJMS - 1411423-98.2019.8.12.0000

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x MARCUS VINICIUS SOUZA SILVA

Advogado: RENATO MAIA PEREIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin

Ajuizamento: 03/03/2021

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TJMS - 0818780-15.2018.8.12.0001

Partes: AMBEV S.A x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: SANDRO MACHADO DOS REIS e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 13/12/2024

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TJMS - 0803089-34.2013.8.12.0001

Partes: FRIGOLOP FRIGORIFICOS LTDA e outros x FRIGOLOP FRIGORIFICOS LTDA e outros

Advogado: MARCIO SOCORRO POLLET e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Ajuizamento: 08/06/2018

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TJMS - 0800698-31.2019.8.12.0055

Partes: GLODIMAR PICCINIM x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: PEDRO RONNY ARGERIN e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 17/08/2021

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TJMS - 0823845-54.2019.8.12.0001

Partes: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 07/07/2025

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