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TJCE - 0631609-41.2022.8.06.0000
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - ABRASEL-CE x SECRETARIO DO DECON - PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/07/2022
TJCE - 3006859-96.2024.8.06.0001
Partes: TK COMERCIO DE SUCOS E ALIMENTOS LTDA x SECRETARIO EXECUTIVO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON/CE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/03/2024
TJCE - 3004923-36.2024.8.06.0001
Partes: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. x SECRETARIO EXECUTIVO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON/CE e outros
Advogado: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/03/2024
TJCE - 3056362-52.2025.8.06.0001
Partes: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CE/DECON) e outros
Advogado: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/07/2025
TJCE - 3065839-02.2025.8.06.0001
Partes: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA x SECRETARIO EXECUTIVO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON/CE
Advogado: RODRIGO SCOPEL
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/08/2025
TJCE - 0202907-85.2022.8.06.0151
Partes: W K CARNEIRO SANTIAGO COMBUSTIVEIS LTDA x SECRETARIO EXECUTIVO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON DO MINISTERIO PUBLICO DO CEARA e outros
Advogado: GLADSON ALVES DO NASCIMENTO
1ª instância - 1ª Vara Civel de Quixada
Ajuizamento: 23/11/2022
TJCE - 3030173-08.2023.8.06.0001
Partes: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. x SECRETARIA EXECUTIVA DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARA (DECON - CE) e outros
Advogado: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/08/2023
TJCE - 0152662-74.2018.8.06.0001
Partes: SPETO FERREIRA CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA - ME x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Advogado: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 12/09/2023
TJCE - 0152662-74.2018.8.06.0001
Partes: SPETO FERREIRA CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA - ME x SECRETARIO(A) EXECUTIVO(A) DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR (DECON) DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/08/2018