Art. 191 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 191 - As notificações recebidas peIas autoridades referidas no artigo anterior serão inscritas em livro especial, e, alem das providências cabíveis no caso, serão comunicadas ao serviço de Estatística de Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e às repartições sanitárias competentes. SECÇÃO III