Art. 330 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 330 - A carteira profissional, expedida nos termos desta secção, é obrigatória para o exercício da profissão, substitue em todos os casos o diploma ou título e servirá de carteira de identidade, e sua apresentação será exigida pelas autoridades federais, estaduais e municipais, para a assinatura de contratos, ou de termos de posse de cargos públicos e para o desempenho de quaisquer funções inerentes à profissão de químico.