Art. 342 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 342 - A fiscalização do exercício da profissão de químico incumbe ao Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal e às autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos Estados e no Território do Acre.