Art. 380 - Para o trabalho a que se refere a alínea c do artigo anterior, torna-se obrigatória, alem da fixação dos salários por parte dos empregadores, a apresentação à autoridade competente dos documentos seguintes:
a) - atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade competente;
b) - atestado de capacidade física e mental, passado por médico oficial.