Art. 481 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de recisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a recisão dos contratos por prazo indeterminado.