Art. 523 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 523 - Os delegados sindicais destinados à direção das delegacias ou secções instituídas na forma estabelecida no § 2º do art. 517 serão designados pela diretoria dentre os associados radicados no território da correspondente delegacia.