Art. 703 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

a) - conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Conselhos Regionais;

b) - estender suas decisões nos dissídios a que se refere a alínea anterior;

c) - rever as próprias decisões proferidas em dissídios coletivos;

d) - impor multas e outras penalidades, nos atos de sua competência.