Art. 709 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

a) - substituir, nas suas faltas e impedimentos, o presidente do Conselho Nacional do Trabalho, dada a ausência do 1º vice-presidente;

b) - presidir as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara de Previdência Social, e designar, na forma do regimento interno, os relatores dos processos submetidos à sua deliberação;

c) - praticar em geral todos os atos administrativos necessários ao perfeito desempenho das suas atribuições. DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO SECÇÃO I