Lei nº 4.071, de 15 de Junho de 1962

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes▾

Ementa

Dispõe sobre o pagamento a lavradores de cana, que forneçam a usinas de açucar ou destilarias, e dá outras providências.

Artigos(11)

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

Art. 3

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h