Art. 3 do Lei nº 4.089, de 13 de Julho de 1962

I - Órgão Deliberativo; - Conselho Deliberativo:

II - Órgãos Executivos:

a) - Diretoria Geral;

b) - Divisões e Serviços;

c) - Procuradoria Geral;

d) - Inspetorias;

e) - Distritos.

III - ...(VETADO)...