Art. 48 - Continuam em vigor, no corrente exercício, com as mesmas destinações as dotações orçamentárias e os créditos abertos a favor do D.N.O.S.
Lei nº 4.089, de 13 de Julho de 1962Ementa Transforma o Departamento Nacional de Obras de Saneamento em Autarquia e dá outras providências.
Legislacao
Art. 48 do Lei nº 4.089, de 13 de Julho de 1962
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.089
- Ano
- 1962
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