Art. 17 - Caberá ao Presidente do Supremo Tribunal Federal autorizar apostila dos títulos dos atuais funcionários atingidos pela presente lei.
Lei nº 4.279, de 4 de Novembro de 1963Ementa Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Legislacao
Art. 17 do Lei nº 4.279, de 4 de Novembro de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.279
- Ano
- 1963
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