Lei nº 4.290, de 5 de Dezembro de 1963 | JusConsulta

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Lei nº 4.290, de 5 de Dezembro de 1963

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.290
Ano: 1963

Ementa

Modifica dispositivos do Código do Processo Civil.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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