Lei nº 4.291, de 12 de Dezembro de 1963

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.291
Ano: 1963

Ementa

Altera dispositivo da Lei n.º 3.242, de 13 de agosto de 1957, "que reorganiza as Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, cria o respectivo Quadro de Pessoal e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h