LegislacaoEmenta Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos à liquidação de sentença.
Legislacao
Lei nº 8.898, de 29 de Junho de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.898
- Ano
- 1994