Lei nº 902, de 27 de Outubro de 1949

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 902
Ano: 1949

Ementa

Dispõe sobre a situação dos oficiais dos Corpos e Quadros da Armada que reverteram ao serviço ativo em consequência da anistia concedida pelo Decreto-lei nº 7.474, de 18 de abril de 1945.

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